Implementação de Software Livre no Governo Brasileiro

Em 29 de de outubro de 2003, a Presidência da República publicava um decreto (íntegra nos links ao lado) que instituía comitês técnicos subordinados ao Comitê Executivo do Governo Eletrônico, entre eles o Comitê Técnico de Implementação do Software Livre (CISL) e o Comitê de Sistemas Legados e Licenças de Software, que tiveram papel fundamental para a posterior adoção do SL em todo os orgãos/instituições do Governo Brasileiro.

Alguns dos primeiros casos de orgãos/instituições governamentais que passaram a usar Softare Livre nos próximos anos foram :

Abaixo, parte de justificativa para o uso do SL no Governo (Fonte: Estudo sobre o Software Livre, realizado pela Escola De Direito Da Fundação Getulio Vargas – Rio De Janeiro e Comissionado Pelo Instituto Nacional Da Tecnologia Da Informação – Iti.[p.11-11])

A orientação política presente na Constituição e na Lei 7232/84 no sentido de promover a produção e conhecimento informático como patrimônio cultural, além da preocupação com a autonomia tecnológica e a oposição ao controle desse conhecimento por monopólios privados fornece supedâneo a ações administrativas no sentido de integração e disseminação do conhecimento sobre programas de computador.

Obviamente, a atuação do Estado continua supletiva (não interventora) e o modelo adotado continua a ser o de livre mercado e de livre iniciativa (não pode o Estado obrigar empresas privadas a abrir seu conhecimento tecnológico). A ação administrativa não poderia ferir esse modelo. Nesse sentido, a proposta de se usar o poder de compra do Governo para estimular a exploração dos softwares no regime livre não ofende, pelo contrário, incluí-se no perfil de direito autoral adotado legalmente no país, pois o Estado faz exatamente o uso de sua propriedade intelectual ou adquire softwares de titulares que ofertam voluntária e autonomamente seus softwares em regime livre.

Por outro lado, caminha em direção ao objetivo de se tratar a criação tecnológica como um bem cultural, cujo conhecimento deve ser disseminado. Essa disseminação do conhecimento dos softwares utilizados pela Administração (que o Estado é proprietário ou adquiriu em regime livre) traz condições mais favoráveis para que se busque a autonomia tecnológica. Ademais, a proposta visa a estabelecer um mecanismo para que se dificulte  a criação de situações de monopólio, pois dificulta a padronização de produtos proprietários, cujo conhecimento é fechado, e facilita que uma solução livre se torne padrão.